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Prefeitura Municipal de Itajuípe

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Prefeitura Municipal de
Itajuípe



Transferências Inter-governamentais


Transferências feitas no âmbito de cada governo. Podem ser a autarquias, fundações, fundos, empresas e a outras entidades autorizadas em legislação especifica.

  • O que são Transferências Voluntárias?

    As transferências voluntárias são os recursos financeiros repassados pelo Estado aos Municípios e Entidades, em decorrência da celebração de convênios ou outros instrumentos similares, cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum.


  • O que são Transferências Obrigatórias?

    As transferências constitucionais ou legais são, segundo definição adotada pela Secretaria do Tesouro Nacional as parcelas das receitas federais arrecadadas pela União e repassadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.