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Prefeitura Municipal de Itajuípe

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Duodécimo

Você sabe de onde vem os recursos que cobrem as despesas da Câmara de Vereadores? Como as verbas de órgãos públicos vêm dos impostos e estes são arrecadados pelo Poder Executivo, a prefeitura faz um repasse mensal de valores à Câmara de Vereadores, denominado duodécimo. O duodécimo tem previsão na Constituição Federal, que impõe que este ocorra, no máximo, até o dia 20 (vinte) de cada mês. O seu montante decorre de percentuais e bases de cálculos também fixados na Constituição, conforme artigo 29-A. O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia divulga todos os anos os valores relativos ao duodécimo a ser repassado às Câmaras Municipais, segundo a base de receitas arrecadadas no exercício anterior. Para o exercício de 2021, os valores obtidos para o município de Itajuípe estão disponíveis no seguinte link: https://www.tcm.ba.gov.br/portal-do-gestor/duodecimo/ E atenção! O poder Legislativo não deve executar despesas acima do limite máximo estipulado, mesmo se o Executivo houver repassado valor superior ao que deveria.