Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia fiscal compreende anistia, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo, implicando na redução discriminada de tributos ou contribuições, além de outros benefícios Ou seja, é uma forma de desoneração tributária que pode ser feita de três formas diferentes: por meio de incentivos fiscais, isenção fiscal ou imunidade fiscal, sendo os incentivos a principal delas.