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Estrutura Organizacional
Qual o papel do controle interno Municipal?
O controle Interno é um sistema de fiscalização do Poder Executivo Municipal que exerce, na forma da lei, o controle dos atos e procedimentos da Administração direta e indireta, visando resguardar o cumprimento dos princípios da administração pública, a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos.
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Regimento Interno
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Legislação
LEI MUNICIPAL Nº 799 - 2010 - ALTERA EM PARTE A LEIS N° 732 DE 2006 E 771 DE 2009.pdf
LEI MUNICIPAL Nº 912-2014 - ALTERA PARCIALMENTE AS LEIS Nº 732-2006, 771-2009, 793-2009, 799-2010.pd
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Relatório de Controle Interno
Relatório Anual de Controle Interno referente ao Exercício de 2023 está em processo de finalização.
O Controle Interno Municipal é uma estrutura complexa, que através de planejamento e execução de atividades, tem como missão controlar e assegurar a legalidade dos atos da gestão, garantindo assim que os objetivos e metas estabelecidos nos atos de planejamento sejam atingidos.
