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Prefeitura Municipal de Itajuípe

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Prefeitura Municipal de
Itajuípe



Leis Municipais


Visando o cumprimento da Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, bem como o princípio da Publicidade, um dos cinco princípios da Administração Pública, a Prefeitura de Itajuípe disponibiliza, para acesso irrestrito de sua população, todas as Leis que compõem a Legislação Municipal. Esta ação soma-se aos esforços da Câmara Municipal de Itajuípe, que disponibilizou em 2017 todas as leis municipais digitalizadas. Desta forma, a qualquer tempo e hora, todo cidadão poderá consultar, imprimir ou salvar qualquer lei que estiver disponível neste site. Portanto, entregamos aos cidadãos itajuipenses mais esta ferramenta, contando com o verdadeiro controle social advindo do princípio da publicidade e respeitando o direito de todos à informação.

  • Leis Municipais

    Acervo 1971/2021 : Clique aqui


  • Legislações em destaque

    LEI LEI MUNICIPAL Nº 716-2005 - DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDOS PÚBLICOS CIVIS.pdf

    Planos Planos de Cargos e Salários.pdf

    Código Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Municipal - Decreto n. 572022.pd

    Código Código Tributário e de Rendas.pdf

    Decreto Decreto Municipal n° 1.385- 1990 (diárias).pdf

    Lei Lei Municipal n° 1.051- 2022 (normas de pagamentos de diárias aos agentes públicos).pdf

    LEI LEI MUNICIPAL Nº 732-2006 - Estrutura Administrativa.pdf