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Conselho Municipal de Educação
LEI MUNICIPAL Nº 746-2006 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE I
LEI MUNICIPAL Nº 751-2007 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEIS NºS 608 DE 1997 E 746 DE 2006, INTEGRANDO
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Conselho da Alimentação Escolar
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Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS
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Conselho Municipal de Saúde
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
LEI MUNICIPAL Nº 728-2006 - EMENTA DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA
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Conselho Municipal de Assistencia Social
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Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável
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Conselho Municipal de Meio Ambiente
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Conselho Tutelar
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Conselho Gestor Do Fundo Municipal De Habitação De Interesse Social
DECRETO 084.2021 - CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.pdf
Os Conselhos Municipais são mecanismos de interlocução permanente entre Governo e Sociedade Civil, que vêm ampliando e aperfeiçoando sua atuação, auxiliando a administração no planejamento, orientação, fiscalização e julgamento nas questões relativas a cada área temática.
