Tipos de serviço. Encontre aqui os serviços para fiscalização de comercio e serviços. Empreendedor Legalizado É o serviço pelo qual a Secretaria de Desenvolvimento Econômico juntamente com o SEBRAE e instituições parceiras colaboram na formalização do dos empreendimentos locais. Seu objetivo é contribuir para o desenvolvimento dos empreendimentos, estimular Acesso ao crédito Sistema de Crédito destinado ao apoio basilar para o desenvolvimento do seu negócio. Pagamento de Contribuição Mensal Pagamento de taxas destinadas ao Micro Empreendedor Individual (MEI). Declaração Anual de Faturamento Trata-se da emissão de Declaração Anual de Faturamento, obrigatoriamente fornecida pelo micro empreendedor à Receita Federal.
