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Prefeitura Municipal de Itajuípe

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Prefeitura Municipal de
Itajuípe

Declaração Anual de Faturamento

  • 1. O que é o serviço?

    Trata-se da emissão de Declaração Anual de Faturamento, obrigatoriamente fornecida pelo micro empreendedor à Receita Federal.

  • 2. Quando solicitar?

    Anualmente.

  • 3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

    Secretaria de Desenvolvimento Econômico, através da Diretoria de Industria e Comércio, localizadas na Rua Julieta Maron Ramos, SN, Complexo Turístico Jorge Amado.

  • 4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

    Em posse do número do CNPJ

  • 5. Legislação/Norma que regula o serviço

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  • 6. Taxas cobradas

  • 7. Prazo para a prestação do serviço

  • 8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo

    Informações explícitas nos itens 3 e 4.

  • 9. Outras informações

  • Criado em: 08/01/2020

    Atualizado em: 08/01/2020