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1. O que é o serviço?
Trata-se da emissão de Declaração Anual de Faturamento, obrigatoriamente fornecida pelo micro empreendedor à Receita Federal. -
2. Quando solicitar?
Anualmente. -
3. Canais de atendimento para solicitar o serviço
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, através da Diretoria de Industria e Comércio, localizadas na Rua Julieta Maron Ramos, SN, Complexo Turístico Jorge Amado. -
4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço
Em posse do número do CNPJ -
5. Legislação/Norma que regula o serviço
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6. Taxas cobradas
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7. Prazo para a prestação do serviço
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8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo
Informações explícitas nos itens 3 e 4. -
9. Outras informações
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Criado em: 08/01/2020
Atualizado em: 08/01/2020
