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1. O que é o serviço?
É o serviço pelo qual a Secretaria de Desenvolvimento Econômico juntamente com o SEBRAE e instituições parceiras colaboram na formalização do dos empreendimentos locais. Seu objetivo é contribuir para o desenvolvimento dos empreendimentos, estimular -
2. Quando solicitar?
Quando as atividades empreendedoras seja de comércio, serviço ou produção não estiverem legalizadas. -
3. Canais de atendimento para solicitar o serviço
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, localizado na Rua Julieta Maron Ramos- SN. Complexo Turístico Jorge Amado.
Mais informações: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas
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4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço
Dados Pessoais: CPF, RG, Titulo de Eleitor, Declaração do Imposto de Renda, Comprovante de Residência e Telefone
Dados do negócio: Tipo de atividade econômica, forma de atuação e local onde o negócio é realizado. -
5. Legislação/Norma que regula o serviço
A figura jurídica do Microempreendedor Individual foi instituída pela Lei Complementar 123, alterada pela Lei Complementar 128, referente ao Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. -
6. Taxas cobradas
Gratuito -
7. Prazo para a prestação do serviço
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8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo
Informação explícita nos itens 3 e 4. -
9. Outras informações
O município de Itajuípe durante a gestão 2017-2020, sob a coordenação do secretário Vinícyus Costa Guimarães, atendeu aproximadamente 800 microempreendedores e empreendedores que possuíam suas atividades comerciais não formalizadas. -
Criado em: 08/01/2020
Atualizado em: 08/01/2020
